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As relações de trabalho no cenário da pandemia do Corona Vírus (covid-19)

ESCLARECIMENTOS SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22/03/2020

 

A propagação do Corona vírus – COVID-19 em escala mundial trouxe um cenário de insegurança jurídica e econômica sem precedentes e, com isso, a necessidade de enfrentamento não apenas desta pandemia, mas também da preservação do emprego e manutenção da renda.

Neste cenário, no último dia 22/03/2020 foi editada a Medida Provisória nº 927, que dispõe sobre regras excepcionais que poderão ser aplicadas às relações de trabalho enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido em 20/03/2020 em razão da COVID-19.

Tais medidas aplicam-se às relações ordinárias de emprego e poderão ser estendidas aos trabalhadores temporários, rurais e empregados domésticos.

Nesse sentido, foram definidos e regulamentados algumas medidas relevantes, tais como o teletrabalho (home office), a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação e aproveitamento de feriados, novas regras para o banco de horas e suspensão de exigências trabalhistas relativas a segurança e saúde do trabalho.

Ainda, há a possibilidade de adiamento do recolhimento de FGTS e suspensão de prazos nos processos administrativos que cuidam de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS.

Além da MP editada, é possível que surjam novas resoluções e neste cenário de grandes complexidades é imprescindível que as empresas adotem práticas jurídicas e contábeis responsáveis, a fim de alcançar as melhores soluções para ultrapassar juntos esta crise sem precedentes.