A A

Cancelamento injustificado de voos é prática abusiva, segundo o STJ

Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (18), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou prática abusiva o cancelamento injustificado de voos, sendo que, quando houver justificativa, o consumidor tem direito à informação prévia e precisa acerca dos motivos pelos quais o voo foi cancelado.

A questão foi levada ao STJ a partir de recurso interposto pela Gol Linhas Áreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que, ao julgar Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público daquele estado, proibiu o cancelamento de voos na rota de Cruzeiro do Sul, salvo quando houvesse justificativa previamente informada aos consumidores.

Ao negar provimento ao recurso da empresa, os Ministros do STJ, além de reforçarem o direito à informação prévia e precisa ao consumidor, destacaram a necessária observância, por parte das companhias aéreas, ao contrato de concessão celebrado com o Poder Concedente, bem como o caráter “essencialíssimo” do serviço de transporte aéreo, razão pela qual sua descontinuidade por cancelamento injustificado é prática abusiva a ser reprimida pelo Poder Judiciário.  O recado está dado.

Sobre o Argolo, Fonseca e Leal
Fundado em 2005, Argolo, Fonseca e Leal Advogados Associados é um escritório baseado em Salvador e Ilhéus, que pratica a advocacia com foco em resultados e atua de maneira especializada na assessoria jurídica às empresas do setor turístico.

 

 

Fonte: Diário do Turismo