A A

É possível substituir o empregado do condomínio por diarista

É preciso ter segurança jurídica quando se pensa em redução de gastos com pessoal

Por: Vanessa Leal Oliveira

Quando se fala em despesas ordinárias, é sabido que na grande maioria dos condomínios o pagamento de salários e demais direitos dos funcionários – como vale transporte, vale alimentação, férias, recolhimento de INSS e de FGTS – é o que mais pesa no orçamento mensal.

Com o advento da Lei 13.467, de 13.07.2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que está em vigor desde novembro de 2017, tem-se observado cada vez mais o movimento, ou pelo menos a especulação, de troca dos empregados, mais especificamente, do auxiliar de serviços gerais ou do zelador, por diarista, a fim de “enxugar” as despesas do condomínio. Será que esta troca é possível?

Para respondermos a estas questões é preciso que façamos uma breve exposição sobre a relação de emprego, afinal, o Direito do Trabalho existe, primordialmente, para aqueles que têm uma relação de emprego.

Para que se caracterize um vínculo de emprego é preciso que estejam presentes todos os seguintes requisitos:

  1. Pessoalidade – o empregado deve executar seus serviços pessoalmente;
  2. Onerosidade – os serviços prestados pelo empregado devem ser remunerados;
  3. Não eventualidade ou habitualidade – as atividades exercidas pelo empregado possuem uma periodicidade certa, mesmo que não sejam diárias, e os serviços são necessários às atividades normais do empregador;
  4. Subordinação – cabe ao empregador organizar, gerenciar e direcionar as atividades do empregado.

A partir destes requisitos, com ênfase na questão da habitualidade e da pessoalidade, passamos a avaliar: demitir um zelador ou um auxiliar de serviços gerais para, então, utilizar os serviços de um diarista é possível? Não, no nosso entendimento. Isto porque:

1) o conceito de diarista aplica-se somente ao empregado doméstico;

2) nenhum empregado de condomínio pode ser considerado empregado doméstico – a despeito de o condomínio não ter fins lucrativos, o empregado doméstico é aquele que presta serviço à pessoa ou à família (Lei Complementar 150/2015);

3) ainda que fosse possível, este diarista não deixaria de ter relação de emprego com o condomínio, pois todos os requisitos acima listados estariam presentes, especialmente a pessoalidade – certamente o diarista não poderia se fazer substituir quando bem entendesse, afinal é preciso pensar na segurança do condomínio; e a habitualidade – só é considerado eventual o trabalhador que é contratado em razão de evento certo, determinado ou determinável.

Uma possibilidade de redução de custo com o zelador ou o auxiliar de serviços gerais seria desligá-lo do condomínio e fazer uso de trabalhadores intermitentes. No entanto, seria necessário o uso de mais de um contratado, o que acarretaria a preocupação com a relação de confiança com todos os trabalhadores intermitentes que fossem por ventura convocados. Portanto, não acreditamos que este seria o cenário ideal para o condomínio.

Assim, a nosso ver, se o condomínio pretende reduzir seu custo com o zelador ou o auxiliar de serviços gerais, a hipótese seria de uso de contrato por tempo parcial, lembrando que para que isto seja feito sem a necessidade de demissão do atual empregado, o recomendado seria realizar um acordo extrajudicial devidamente acompanhado de advogado, até para que se assegure a obediência a todo o procedimento previsto pela nossa legislação.

Como demonstrado, é de suma importância que os condomínios sejam sempre assessorados por um advogado, pois é ele quem analisará todas as suas particularidades e lhe trará uma solução eficaz e segura.