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Justiça pode reconhecer a cobrança indevida sobre supostos “terrenos de marina”

Por: Raimundo Eloy Miranda Argôlo

 

Sendo boa parte dos estados brasileiros banhados pelo mar, vivendo parcela significativa de sua população às margens dessas águas, o instituto jurídico “Terrenos de Marinha” é tema que afeta e interessa muita gente.

Em geral, a efetiva propriedade dos terrenos costeiros, onde moramos ou exploramos profissionalmente, passa despercebida ou não se constitui em um problema. Na maioria das vezes a posse é permitida ou pelo menos tolerada pela União Federal, em razão da impossibilidade ou desnecessidade que a mesma ocupe todos estes terrenos.

A existência de tal instituto tem duas principais finalidades: a) assegurar a propriedade conveniente da União de terrenos que são de seu potencial interesse para a defesa do país e em funções estratégicas como transporte e portos comerciais, b) arrecadar fundos através da cobrança da taxa de ocupação dos referidos terrenos.

Objetivamente, a legislação brasileira define os “terrenos de marinha” como parcelas imobiliárias pertencentes ao conjunto de bens imóveis da União. São as áreas localizadas entre a linha da preamar média das marés do período lunar de 1831, a uma distância de 33 metros medidos horizontalmente para o interior, ao longo de toda costa marítima brasileira.

A Constituição Federal de 1988 e o Decreto-Lei nº 9.760 de 1946 definem o que são terrenos de marinha e os limites de sua demarcação:
Art. 20. São bens da União:

(…)
VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
Art. 2º – São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para terra, da posição da linha da preamar médio de 1831.
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência da maré.

Cabe à União demarcar a linha do preamar médio do ano de 1831 e, pelo art. 9º Decreto-Lei nº 9.760/46, a competência para essa demarcação é da atualmente denominada Secretaria do Patrimônio da União – SPU. A definição de um marco temporal específico para a medição de tais terrenos remonta à legislação imperial de 1831 e confirmada nas legislações posteriores. A ideia é garantir a segurança jurídica quanto à certeza do patrimônio da União e dos particulares, cuja titularidade não se alteraria literalmente ao sabor das marés.

Portanto, para aferição de um “terreno de marinha” importa exclusivamente a justa investigação da exata posição da Linha de Preamar médio do ano de 1831, segundo os únicos critérios estabelecidos pela legislação vigente. Tal demarcação deverá ser inequívoca, através de instrumentos, informações e métodos científicos, bem como através de documentos idôneos e oficiais.

Ocorre que muitos conflitos atuais tem surgido entre particulares e a União Federal justamente quando as pessoas procuram regularizar a titularidade ou negociar, lotear, desmembrar áreas contiguas à terrenos de marinhas. A União vem se arvorando sobre áreas maiores do que teria direito, lançando mão muitas vezes de demarcações atuais que não obedecem aos critérios estabelecidos pela Lei.

Exemplo bastante comum dá-se em áreas que sofreram avanço da maré, de forma que aquela faixa de terreno pertencente à União, ou seja, a linha de 33 metros a partir da LPM de 1831, pode estar submersa em parte ou totalmente. A União, apoiada em uma Orientação Normativa, instrumento que não pode contrariar o disposto em lei, ignora o avanço da maré, e avança sobre faixa de terreno particular contado da linha de preamar atual.

No entanto, já existem decisões judiciais que reconhecem o erro das medições atuais e definitivamente desoneram parcial ou totalmente algumas áreas da taxa de ocupação, reconhecendo a propriedade dos particulares. Advogados e juízes devem ter em mente 3 pontos de atenção:

a) A preponderância do conteúdo de uma lei sobre qualquer ato administrativo, seja instrução ou orientação, que embora tenha a função de regulamentar a sua aplicação, não pode contrariá-la ou criar hipóteses que a lei não previa.

b) A necessidade de defensores e juízes lançarem mão de técnicas e conhecimentos científicos para a solução de casos que exigem a certeza sobre dados específicos.

c) A superação de falsos paradigmas legais, compreendendo que a preponderância do interesse público não legitima o desrespeito à lei. Que sim, o interesse privado pode preponderar sobre o do Estado!