ContratosContrato ou escritura pública de união estável
3 de novembro de 2022
Qualquer relação pública, contínua e duradoura, constituída por pessoas que tenham entre si o propósito de constituir família pode ser reconhecida como uma UNIÃO ESTÁVEL e, assim, receber a proteção jurídica do Estado. Esse reconhecimento independe do sexo ou gênero das pessoas envolvidas, do tempo de sua existência, de residirem ou não sob o mesmo...